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TEMAS RELEVANTES AO DIREITO PÚBLICO - Felipe José Lage Carvalho

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TEMAS RELEVANTES AO DIREITO PÚBLICO - Felipe José Lage Carvalho

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Descrição Rápida

Temas relevantes ao Direito Público - São Paulo/SP

Ed. Ixtlan, 2021. ISBN: 978-65-86338-54-6

1.Direito  2. Título - CDD 340 - 114p.



A presente obra tem por objetivo estudar e dissecar o procedimento da execução fiscal. Tal instituto pode ser visto como um instrumento para efetivação da tributação, por meio do qual o Fisco irá compelir o contribuinte inadimplente a pagar aquilo que deve aos cofres públicos. 
Além disso, este livro objetiva tratar da teoria do “Duty to mitigate the loss” e sua aplicação na defesa do Estado em casos de responsabilidade civil.  

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