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A presente obra tem por objetivo estudar e dissecar o procedimento da execução fiscal. Tal instituto pode ser visto como um instrumento para efetivação da tributação, por meio do qual o Fisco irá compelir o contribuinte inadimplente a pagar aquilo que deve aos cofres públicos.
Além disso, este livro objetiva tratar da teoria do “Duty to mitigate the loss” e sua aplicação na defesa do Estado em casos de responsabilidade civil.