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Estudos e Debates em Direito Municipal - Gabriel Bazzeggio da Fonseca

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Estudos e Debates em Direito Municipal - Gabriel Bazzeggio da Fonseca

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Descrição Rápida

Mestrando em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito Processual Civil. Advogado e Procurador do Município de Itaquaquecetuba-SP. A presente obra, entre outras que se pretende publicar, trata-se de uma iniciativa do núcleo de Procuradores do Município de Itaquaquecetuba - com a participação de colaboradores - na reflexão jurídica acerca de questões de âmbito municipal. Aborda-se nesta obra, com ineditismo, considerações de alta conta, diuturnamente enfrentados pelos operadores municipais, numa relação profunda de intimidade entre preceitos constitucionais e a prática cotidiana de quem deve assegurar um mínimo ético existencial, para aqueles que lhe estão mais próximos. A Função Social do Município na Promoção da Dignidade Humana ISBN: 978-85-63869-18-0 1.Direito. 1.Título CDD 340 144 págs


Impulsionado pelo processo de constitucionalização que atualmente se expande para todos os ramos do direito, o Direito Municipal é uma dessas nuances que sofre desta influência, haja vista a importância que os Municípios alcançaram sob o primado da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.O reflexo dessa nova ordem paradigmática está em toda a legislação infraconstitucional produzida nas últimas duas décadas. Da criança ao idoso, da posse à propriedade, da moradia à educação e à saúde, do processo administrativo ao processo trabalhista, passando pelo Direito Tributário e muito mais, o Direito Municipal se tornou muito mais atuante, voltado à função social do Município na promoção do bem-comum, muito mais próximo da população. Esta é então a primeira de uma série que se pretende publicar, em que serão abordadas algumas das vicissitudes que pairam sobre a temática, sem a pretensão de esgotar qualquer assunto. Denominada como Estudos e Debates em Direito Municipal, trata-se de um conjunto de ensaios elaborados pelo núcleo de Procuradores do Município de Itaquaquecetuba, mais convidados, para o desenvolvimento de pesquisas e debates sobre como as Municipalidades podem atuar no sentido de melhorar as condições de vida da população, assim como administrar os recursos públicos da maneira mais eficiente possível, em consonância com o programa de revolução ética-participatória inaugurado no Brasil pela Constituição Federal em vigor. De alta reflexão prática e teórica, esta obra contribuiu para o aperfeiçoamento e elevação do Direito Municipal como um ramo autônomo do direito.
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