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ESTUDOS DE DIREITO MUNICIPAL - Rodrigo Lopes Nabarreto - Organizador

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ESTUDOS DE DIREITO MUNICIPAL - Rodrigo Lopes Nabarreto - Organizador

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Descrição Rápida

Existe reserva de iniciativa para a criação de leis municipais sobre segurança do consumidor nas agências bancárias?  7

Alenilton da Silva Cardoso

 

A função social do tributo

Alenilton da Silva Cardoso

 

A dignidade da pessoa humana – uma crítica à administração e seu trato à violência social

Alvair Silveira Torres Junior

 

Direito à moradia e direito à propriedade: distinções e interfaces

Daniela D’Ambrosio

 

As cidades sustentáveis como princípio de direito urbanístico

Florisvaldo Cavalcante de Almeida

 

A atuação processual do município para a resolução de conflitos fundiários urbanos

Gabriel Bazzeggio da Fonseca

 

Pontos controvertidos na execução contra a fazenda pública no processo do trabalho: o prazo quanto aos embargos à execução e os juros

Marcos Felipe de Paula Brasil

 

A evolução histórica da educação especial e inclusiva na perspectiva da dignidade humana

Maria Neves Costa Cardoso

 

Os efeitos da aplicação da teoria da dimensão objetiva dos direitos fundamentais na flexibilização das normas trabalhistas

Rodrigo Lopes Nabarreto 

 

Os recursos hídricos e sua proteção através do estatuto da cidade

Rosana Moitinho dos Santos Silvério

Nabarreto, Rodrigo Lopes - Organizador 

 

 

ISBN: 978-85-8197-021-9 1.Direito 2.Título

CDD 340 - 138 p.


 

 

 


Após meses de estudo e de trabalho, concluímos a terceira obra da série que nos propusemos a elaborar em meados de 2010. Insta recordar que esta coleção foi idealizada por jovens operadores do Direito, que, após assumirem cargos públicos na região do Alto Tietê, no Estado de São Paulo, perceberam a carência de material jurídico voltado à atuação representativa da Municipalidade. Com o amadurecimento da ideia de elaboração de um livro que atendesse aos objetivos planejados, e diante da atuação individual de cada um dos idealizadores em distintas áreas da Fazenda Pública Municipal, percebeu-se que a contribuição ao mundo jurídico poderia ser ainda maior, eis que a prática jurídica vivenciada por cada um dos autores era extremamente rica de peculiaridades, motivo pelo qual a difusão deste conhecimento para a sociedade pareceu-nos uma obrigação social. Frise-se, ainda uma vez, que esta série denominada Estudos de Direito Municipal foi concebida com o intuito de preencher a lacuna existente no meio jurídico no que se refere à prática jurídica do Direito Municipal. Alguns autores da primeira e da segunda obra, infelizmente, não puderam contribuir diretamente nesta nova empreitada, mas, certamente, possuem participação indireta, pois foram diversas as trocas de informações e discussões sobre os temas. Pudemos contar também com a colaboração de novos participantes com excelente qualificação, prática profissional e vivência no meio acadêmico. Para que não perdêssemos a tradição desta série, contamos com a participação de autores convidados, não bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais, mas, sem sombra de dúvidas, capazes de contribuir de maneira salutar no desenvolvimento desta obra. Não podemos deixar de lembrar que o presente trabalho contou com a contribuição da APAMAT – Associação dos Procuradores e Advogados Públicos dos Municípios do Alto Tietê −, pela qual nutrimos uma especial admiração e a plena certeza de sua potencialidade. É com imensa satisfação que apresentamos o presente exemplar, fruto de um intenso trabalho desenvolvido com enorme carinho e dedicação dos autores. Nos capítulos I e II, elaborados por Alenilton da Silva Cardoso, são enfrentadas a problemática da possibilidade de criação de leis municipais sobre a segurança do consumidor nas agências bancárias e a função social do tributo. Em seguida, no capítulo III, Alvair Silveira Torres Junior, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, ressalta a crítica à administração e seu trato à violência social. O capítulo IV, de autoria de Daniela D´Ambrosio, esclarece as distinções e interfaces do direito à moradia e o direito à propriedade. No capítulo V, de lavra de Florisvaldo Cavalcante de Almeida, é destacada a importância das cidades sustentáveis como princípio de Direito Urbanístico. Logo após, Gabriel Bazzeggio da Fonseca, no capítulo VI, salienta a atuação processual do Município em busca da resolução de conflitos fundiários urbanos. Os pontos controvertidos na execução contra a Fazenda Pública no Processo do Trabalho, no tocante ao prazo de embargos à execução e aos juros, são tratados por Marcos Felipe de Paula Brasil, no capítulo VII. Maria Neves Costa Cardoso, no capítulo VIII, trata da evolução histórica da educação especial e inclusiva na perspectiva da dignidade humana. No capítulo IX, cuidamos de tratar dos efeitos da aplicação da Teoria da Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais na flexibilização das normas trabalhistas. E, por fim, Rosana Moitinho dos Santos Silvério, no capítulo X, trata dos recursos hídricos e sua proteção através do Estatuto da Cidade. Esperamos que este elaborado possa contribuir para o desenvolvimento do leitor na mesma proporção que nos possibilitou enfrentar as mazelas do contencioso relativo à saúde pública em prol da sociedade enquanto Procurador da Fazenda Pública Municipal. Rodrigo Lopes Nabarreto

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